Em atendimento a Lei Federal de n° 11.947, de 16 de junho de 2009 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e a Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020, que dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, CAPÍTULO II – DA GESTÃO DO PROGRAMA – Seção I – Dos Usuários do Programa – Art. 6º “São atendidos pelo PNAE e os alunos matriculados na educação básica das redes públicas federal, estadual, distrital e municipal, em conformidade com o Censo Escolar”, comunica a rede estadual de ensino que: 

– a oferta da Alimentação Escolar destina-se somente aos alunos matriculados na educação básica da rede pública estadual, em conformidade com o Censo Escolar;

– foi tornado sem efeito o Comunicado DAAA 23-A de 19 de setembro de 2017, em que se tratava da possibilidade de incluir diversos atores para o consumo da alimentação escolar, conforme projeto pedagógico apresentado, para consignar expressamente que a oferta da Alimentação Escolar se destina somente aos alunos.

Por fim, ressaltamos que o PNAE é acompanhado e fiscalizado diretamente pela sociedade, por meio dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE), Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU) e Ministério Público (MP).

Em anexo, fichas técnicas do preparo (FTPs) com a inclusão de novas receitas, o Centro de Nutrição informa que para a semana que antecede a Páscoa,  incluíram sobremesa na refeição (dia 27, mas as escolas poderão servir em qualquer dia dessa semana, conforme organização da escola).